RHC 196414 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de busca e apreensão foi expedido com base em representação policial que trouxe boletim de ocorrência com informações especificadas (nome, alcunha, endereço) e indícios de crime permanente, o Ministério Público endossou o pedido, a decisão judicial, ainda que sucinta e por remissão, atendeu à exigência de 'fundadas razões' do art. 240, §1º, CPP, e as provas obtidas no cumprimento do mandado (drogas, armas, dinheiro) corroboraram as alegações, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DA VEIGA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundadas Razões (art. 240 Cpp), Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Fundadas Razões (art. 240 Cpp) Denúncia Anônima +2 more

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Parties

CRISTIANO DA VEIGA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente na decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 Validade da prova obtida a partir da busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de ingresso domiciliar com ou sem mandado quando há fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de busca e apreensão foi expedido com base em representação policial que trouxe boletim de ocorrência com informações especificadas (nome, alcunha, endereço) e indícios de crime permanente, o Ministério Público endossou o pedido, a decisão judicial, ainda que sucinta e por remissão, atendeu à exigência de 'fundadas razões' do art. 240, §1º, CPP, e as provas obtidas no cumprimento do mandado (drogas, armas, dinheiro) corroboraram as alegações, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se. Intimem-se.