HC 897275 - DECISAO

HC 897275 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão e os depoimentos policiais demonstraram fundada suspeita para a busca (fiscalização de trânsito, ausência de CNH, licenciamento inadimplido, nervosismo dos ocupantes, forte odor de maconha e encontro de caixas com entorpecente no porta-malas), o que autorizou a revista pessoal e veicular nos termos do art.244 CPP; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexame do contexto fático-probatório assentado em decisão recorrida.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA QUEIROZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Licitude Das Provas, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Licitude Das Provas Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

LUCAS DE SOUZA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular e das provas derivadas
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para a busca
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão e os depoimentos policiais demonstraram fundada suspeita para a busca (fiscalização de trânsito, ausência de CNH, licenciamento inadimplido, nervosismo dos ocupantes, forte odor de maconha e encontro de caixas com entorpecente no porta-malas), o que autorizou a revista pessoal e veicular nos termos do art.244 CPP; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexame do contexto fático-probatório assentado em decisão recorrida.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.