HC 870666 - DECISAO

HC 870666 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as matérias suscitadas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (insuficiência probatória/desclassificação e aplicação do redutor do art. 33, §4º), o que é incabível na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias possuiram prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico (apreensão de droga acondicionada em pinos, dinheiro, local conhecido como ponto de venda, testemunho policial e conduta do paciente).

Parties
Paciente/apelante: IAGO GOMES BRANDAO; Impetrante/defesa: Defesa (parte impetrante); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse Para Consumo (art. 28, Indulto, Insuficiência Probatória E Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Indulto Insuficiência Probatória E Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

IAGO GOMES BRANDAO

Paciente/apelante

Defesa (parte impetrante)

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto para o paciente
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as matérias suscitadas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (insuficiência probatória/desclassificação e aplicação do redutor do art. 33, §4º), o que é incabível na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias possuiram prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico (apreensão de droga acondicionada em pinos, dinheiro, local conhecido como ponto de venda, testemunho policial e conduta do paciente).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.