HC 870558 - DECISAO

HC 870558 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a matéria sobre aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o writ não pode substituir revisão criminal perante o STJ (art.105,I,e CF), inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Restituição De Bem Apreendido
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Parties

FABIO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 exame de matéria não suscitada em apelação e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a matéria sobre aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o writ não pode substituir revisão criminal perante o STJ (art.105,I,e CF), inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.