RHC 196023 - DECISAO

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O STJ concluiu que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade e variedade de drogas apreendidas e da condição, na via estreita do habeas corpus, de primariedade do recorrente, sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas; por isso deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido em parte: provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar o cumprimento de cautelares mais brandas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade +4 more

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Parties

RODRIGO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas dado pequeno quantum de drogas e primariedade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade e variedade de drogas apreendidas e da condição, na via estreita do habeas corpus, de primariedade do recorrente, sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas; por isso deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de cautelares mais brandas.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar o cumprimento de cautelares mais brandas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RODRIGO SANTOS DA SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva por cumprimento de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.