HC 880007 - DECISAO

HC 880007 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de absolvição/desclassificação por exigir reexame fático-probatório, mas concedeu-se o habeas corpus parcialmente para redimensionar a pena-base: entendeu-se que a natureza do entorpecente (crack) não era suficiente, isoladamente e dada a reduzida quantidade apreendida, para justificar a exasperação manifestamente desproporcional da pena-base; assim a pena foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Ordem concedida em parte para redimensionar a pena-base e reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Absolvição, Desclassificação, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Absolvição Desclassificação Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de absolvição/desclassificação por exigir reexame fático-probatório, mas concedeu-se o habeas corpus parcialmente para redimensionar a pena-base: entendeu-se que a natureza do entorpecente (crack) não era suficiente, isoladamente e dada a reduzida quantidade apreendida, para justificar a exasperação manifestamente desproporcional da pena-base; assim a pena foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para redimensionar a pena-base e reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Concedo em parte a ordem, a fim de redimensionar a pena-base do crime de tráfico de drogas e reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.