HC 903881 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível, tornando prematuro o pronunciamento desta Corte e configurando desvirtuação do remédio quando usado como substitutivo de recurso especial, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: Felipp e da Silva Batista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Substituição De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Felipp e da Silva Batista
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando prazo para interposição do recurso cabível ainda está em curso
- 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível, tornando prematuro o pronunciamento desta Corte e configurando desvirtuação do remédio quando usado como substitutivo de recurso especial, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment