RHC 195281 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-se provimento porque não houve demonstração de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio nem comprovação documental da voluntariedade do consentimento, razão pela qual as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar foram declaradas ilícitas e as delas decorrentes anuladas, com o consequente trancamento da ação penal n. 1501507-64.2023.8.26.0567.

Parties
Recorrente: Emerson Oliveira de Morais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Habeas Corpus Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

Emerson Oliveira de Morais

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 validação do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-se provimento porque não houve demonstração de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio nem comprovação documental da voluntariedade do consentimento, razão pela qual as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar foram declaradas ilícitas e as delas decorrentes anuladas, com o consequente trancamento da ação penal n. 1501507-64.2023.8.26.0567.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar ilícitas e as delas decorrentes
  • trancar a Ação Penal n. 1501507-64.2023.8.26.0567