HC 904332 - DECISAO

HC 904332 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade que impeça o conhecimento da impetração, o Tribunal avaliou que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (14,5g de cocaína e 751,5g de maconha) podem ser utilizadas para modular a minorante do art. 33, §4º, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base, de modo a evitar bis in idem; assim, preenchidos os requisitos do §4º, aplicou-se a redução de 2/3, recalculou-se a pena e substituiu-se a pena privativa por restritivas de direito com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: FÁBIO LUIZ DA SILVA SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

FÁBIO LUIZ DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade que impeça o conhecimento da impetração, o Tribunal avaliou que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (14,5g de cocaína e 751,5g de maconha) podem ser utilizadas para modular a minorante do art. 33, §4º, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base, de modo a evitar bis in idem; assim, preenchidos os requisitos do §4º, aplicou-se a redução de 2/3, recalculou-se a pena e substituiu-se a pena privativa por restritivas de direito com regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena.