AREsp 2523130 - DECISAO

AREsp 2523130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado na representação policial com indicação dos endereços vinculados ao investigado; a busca no endereço em que foram apreendidos entorpecentes estava incluída na autorização judicial, não havendo excesso; o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência, de modo que as provas colhidas são válidas e suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Recorrente: STEFANNY CAROLLINE SILVA LIMA; Alvo Do Mandado De Busca E Apreensão: João Carlos de Oliveira Alves; Investigado/co Réu: Ludson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Serendipidade, Nulidade De Prova, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Serendipidade Nulidade De Prova Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

STEFANNY CAROLLINE SILVA LIMA

Recorrente

João Carlos de Oliveira Alves

Alvo Do Mandado De Busca E Apreensão

Ludson

Investigado/co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 157, caput e §1º do Código de Processo Penal
  2. 2 legalidade do mandado de busca e apreensão e eventual excesso no seu cumprimento
  3. 3 aplicabilidade do princípio/teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado na representação policial com indicação dos endereços vinculados ao investigado; a busca no endereço em que foram apreendidos entorpecentes estava incluída na autorização judicial, não havendo excesso; o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência, de modo que as provas colhidas são válidas e suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.