AREsp 2555899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a matéria suscitada, não foram cumpridos os requisitos para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, parte das teses suscitadas envolvia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e questões constitucionais são de competência do STF.

Parties
Agravante: JEFESON OTAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ônus Da Prova Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

JEFESON OTAVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ônus da prova (art.156 do CPP)
  2. 2 necessidade de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação ao tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a matéria suscitada, não foram cumpridos os requisitos para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, parte das teses suscitadas envolvia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e questões constitucionais são de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.