HC 806512 - DECISAO

HC 806512 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º (fundamentando-se em maus antecedentes, incluindo condenação com trânsito em julgado e outra condenação provisória, além de elementos fáticos que indicam dedicação a atividades criminosas), e não é possível, em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DEJALMA SANTOS DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais

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Parties

DEJALMA SANTOS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor
  3. 3 valoração de condenação anterior com trânsito em julgado como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º (fundamentando-se em maus antecedentes, incluindo condenação com trânsito em julgado e outra condenação provisória, além de elementos fáticos que indicam dedicação a atividades criminosas), e não é possível, em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.