HC 903906 - DECISAO

HC 903906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a busca pessoal foi considerada lícita em razão de fundada suspeita (abordagem diante de tentativa de evadir-se em local conhecido por tráfico), e a majorante por maus antecedentes na dosimetria foi devidamente fundamentada, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: SUSANA COLAZAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUSANA COLAZAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e requisito da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e aplicabilidade do prazo depurador/Tema 150 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a busca pessoal foi considerada lícita em razão de fundada suspeita (abordagem diante de tentativa de evadir-se em local conhecido por tráfico), e a majorante por maus antecedentes na dosimetria foi devidamente fundamentada, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.