HC 885815 - ACORDAO

HC 885815 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque restou comprovado que as guardas municipais praticaram busca pessoal e apreensão de entorpecentes em atuação desvinculada de suas atribuições de proteção do patrimônio e serviços municipais, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe o trancamento da ação penal e a soltura do paciente se estiver preso.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilícitude Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prova Derivada
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realizar busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais atuando além de suas atribuições
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em razão de prova ilícita

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque restou comprovado que as guardas municipais praticaram busca pessoal e apreensão de entorpecentes em atuação desvinculada de suas atribuições de proteção do patrimônio e serviços municipais, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe o trancamento da ação penal e a soltura do paciente se estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal e das provas derivadas
  • Trancamento da Ação Penal n. 1501592-39.2019.8.26.0616