HC 895956 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada quando ocorre concomitância com recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a autorizar a ordem: a abordagem e buscas foram legítimas diante da flagrância (dispensa de saquinho com haxixe), houve apreensão de balança, porções de entorpecentes e quantia em dinheiro, entrada na residência ocorreu com autorização do genitor, não se demonstrou prejuízo pelas declarações informais e o pedido de desclassificação exigiria revolver o acervo probatório, providência incabível no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Oswaldo Roque de Almeida; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Busca Pessoal E Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Desclassificação De Crime, Unirrecorribilidade Recursal, Flagrante
Case Brief
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Parties
Oswaldo Roque de Almeida
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Nulidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 Nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
- 3 Nulidade das declarações informais em razão de violação do direito ao silêncio
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada quando ocorre concomitância com recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a autorizar a ordem: a abordagem e buscas foram legítimas diante da flagrância (dispensa de saquinho com haxixe), houve apreensão de balança, porções de entorpecentes e quantia em dinheiro, entrada na residência ocorreu com autorização do genitor, não se demonstrou prejuízo pelas declarações informais e o pedido de desclassificação exigiria revolver o acervo probatório, providência incabível no habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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