HC 886192 - DECISAO

HC 886192 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base em função da apreensão de 23 kg de ácido bórico e dos materiais destinados à fabricação de entorpecentes não se mostrou desarrazoada, e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 foi fundamentado em elementos que evidenciam dedicação habitual do agente, cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS TAVARES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Claiton Luiz Bremer Felício; Co Réu: Ericon Ribeiro da Silva; Co Réu: Sandro Soares de Lima; Co Ré: Grazielle Karine das Dores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOAO CARLOS TAVARES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Claiton Luiz Bremer Felício

Co Réu

Ericon Ribeiro da Silva

Co Réu

Sandro Soares de Lima

Co Réu

Grazielle Karine das Dores

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de insumos/substâncias
  3. 3 aplicação/afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base em função da apreensão de 23 kg de ácido bórico e dos materiais destinados à fabricação de entorpecentes não se mostrou desarrazoada, e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 foi fundamentado em elementos que evidenciam dedicação habitual do agente, cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.