HC 879254 - ACORDAO

HC 879254 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação em 01/09/2011 e considerando a longa distância temporal entre os fatos (2005) e a impetração, reconheceu-se a preclusão da pretensão revisional; além disso, a revisão criminal não se presta a substituir nova apelação e só é admitida em hipóteses excepcionais de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Revisão Criminal, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Preclusão Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da pretensão por trânsito em julgado ocorrido em 01/09/2011
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal para rediscutir dosimetria da pena
  3. 3 uso da revisão criminal como nova apelação (impossibilidade)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação em 01/09/2011 e considerando a longa distância temporal entre os fatos (2005) e a impetração, reconheceu-se a preclusão da pretensão revisional; além disso, a revisão criminal não se presta a substituir nova apelação e só é admitida em hipóteses excepcionais de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus