RHC 196212 - DECISAO

RHC 196212 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque os autos demonstram prática habitual de tráfico na própria residência, apreensão de entorpecentes e objetos correlatos, condenação anterior pela mesma conduta e possível envolvimento de filho, configurando risco de reiteração delitiva que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP e no HC 143.641/STF.

Parties
Recorrente: Graziely
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Criança, Reincidência, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Criança Reincidência +1 more

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Parties

Graziely

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de reiteração delitiva e envolvimento de menores no crime

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque os autos demonstram prática habitual de tráfico na própria residência, apreensão de entorpecentes e objetos correlatos, condenação anterior pela mesma conduta e possível envolvimento de filho, configurando risco de reiteração delitiva que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP e no HC 143.641/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.