HC 903438 - DECISAO

HC 903438 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, sem que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal a quo; portanto faltando ato coator originário de segunda instância, não compete ao STJ analisar o pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do pedido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Para Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

PEDRO LUCAS DE CARVALHO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus de origem não submetida ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, sem que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal a quo; portanto faltando ato coator originário de segunda instância, não compete ao STJ analisar o pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.