HC 903831 - DECISAO

HC 903831 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia da sentença nem do acórdão impugnado, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída por parte do impetrante, razão pela qual não se demonstrou a plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Laudo De Constatação Definitivo, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar, Execução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Ausência De Laudo De Constatação Definitivo Prova Pré Constituída Pedido Liminar Execução De Pena

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de laudo de constatação definitivo como causa de nulidade e absolvição
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de writ deficiente para exame de plausibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia da sentença nem do acórdão impugnado, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída por parte do impetrante, razão pela qual não se demonstrou a plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.