REsp 2124769 - DECISAO

REsp 2124769 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a condenação por tráfico restou mantida; entretanto, por se tratar de apelação exclusiva da defesa, o afastamento de uma das circunstâncias judiciais negativas, sem redução proporcional do quantum atribuído à pena-base, configurou reformatio in pejus em sentido qualitativo, impondo a redução da pena-base. Assim, procedeu-se à nova dosimetria mantendo-se os critérios das instâncias de origem e fixando-se a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALEF HENRIQUE DIAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena De Multa, Custas Processuais, Provas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Pena De Multa Custas Processuais Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEF HENRIQUE DIAS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 possibilidade de manter dosimetria com fundamento diverso sem agravar a situação do réu
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a condenação por tráfico restou mantida; entretanto, por se tratar de apelação exclusiva da defesa, o afastamento de uma das circunstâncias judiciais negativas, sem redução proporcional do quantum atribuído à pena-base, configurou reformatio in pejus em sentido qualitativo, impondo a redução da pena-base. Assim, procedeu-se à nova dosimetria mantendo-se os critérios das instâncias de origem e fixando-se a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • reduzir a pena definitiva para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão
  • fixar a pena de multa em 562 dias-multa