AREsp 2544843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime de tráfico restou comprovada por laudo pericial definitivo (erro material na identificação do inquérito foi considerado irrelevante) e por laudo preliminar assinado por perito oficial, além de prova testemunhal e outras peças que demonstraram autoria e animus comercial; a pretensão absolutória ou desclassificatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÉLIO SILVA FREITAS; Corré: Maria Selma Voz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Infração, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Infração Laudo Pericial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOÉLIO SILVA FREITAS

Agravante

Maria Selma Voz da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do crime por suposta falta de laudo pericial definitivo
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em laudo preliminar assinado por perito oficial
  3. 3 requerimento de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime de tráfico restou comprovada por laudo pericial definitivo (erro material na identificação do inquérito foi considerado irrelevante) e por laudo preliminar assinado por perito oficial, além de prova testemunhal e outras peças que demonstraram autoria e animus comercial; a pretensão absolutória ou desclassificatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial