HC 883076 - DECISAO

HC 883076 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, com base isolada na quantidade e variedade de drogas apreendidas; considerando a primariedade, os bons antecedentes e ausência de outros elementos que indiquem habitualidade delitiva, aplica-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com imposição de regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ROMARIO SANTOS DE LIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, por ofício, a ordem foi concedida para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROMARIO SANTOS DE LIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar o tráfico privilegiado com base apenas na quantidade/natureza de drogas apreendidas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e revisão criminal como reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, com base isolada na quantidade e variedade de drogas apreendidas; considerando a primariedade, os bons antecedentes e ausência de outros elementos que indiquem habitualidade delitiva, aplica-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com imposição de regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, por ofício, a ordem foi concedida para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena