HC 897228 - DECISAO

HC 897228 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, considerando a nova redação do art. 282, § 6º do CPP, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não expressiva, concluiu-se que eram suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: PEDRO CARLOS DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

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Parties

PEDRO CARLOS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado em face de acórdão que denegou revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, considerando a nova redação do art. 282, § 6º do CPP, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não expressiva, concluiu-se que eram suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, na forma e prazo a serem fixados pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial