HC 875514 - DECISAO

HC 875514 - DECISAO

Negou-se a ordem porque restou demonstrada fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e veicular (denúncia anônima especificada, características do veículo e alcunha confirmada), a apreensão de entorpecentes e dinheiro comprovou a materialidade e autoria, não havendo novas provas aptas a ensejar revisão criminal e sendo vedado o reexame fático-probatório ou a aplicação retroativa de mudança jurisprudencial.

Parties
Paciente / Réu: GILBERTO DA SILVA LEAL DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Denegado Após Revisão Criminal)
Outcome
Denegado o habeas corpus (denego o habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima +3 more

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Parties

GILBERTO DA SILVA LEAL DE SOUZA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Denegado Após Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por denúncia anônima
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de revisão criminal diante de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque restou demonstrada fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e veicular (denúncia anônima especificada, características do veículo e alcunha confirmada), a apreensão de entorpecentes e dinheiro comprovou a materialidade e autoria, não havendo novas provas aptas a ensejar revisão criminal e sendo vedado o reexame fático-probatório ou a aplicação retroativa de mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus (denego o habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.