HC 902993 - DECISAO

HC 902993 - DECISAO

Considerando que a conduta de guardar/ter em depósito entorpecentes configura crime permanente e que os autos demonstram que o réu foi visualizado em via pública portando arma, tendo empreendido fuga para sua residência, verificaram-se fundadas razões para ingresso e busca sem mandado, caracterizando situação de flagrância; por conseguinte, não houve ilicitude na obtenção das provas, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: GEOVANE DE GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denegada a ordem, liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Flagrante, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

GEOVANE DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e alegada prova ilícita
  2. 2 configuração de flagrante em razão de crime permanente (art.33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado (RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Considerando que a conduta de guardar/ter em depósito entorpecentes configura crime permanente e que os autos demonstram que o réu foi visualizado em via pública portando arma, tendo empreendido fuga para sua residência, verificaram-se fundadas razões para ingresso e busca sem mandado, caracterizando situação de flagrância; por conseguinte, não houve ilicitude na obtenção das provas, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Denegada a ordem, liminarmente.

Orders

  • Ordem denegada liminarmente.
  • Publique-se.