HC 753756 - DECISAO

HC 753756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já examinados neste Tribunal (AREsp n. 2.259.388/PR e decisões correlatas), inexistindo interesse recursal e havendo vedação à revisão do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente: WILSON GROSSL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Reiteração De Recursos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

WILSON GROSSL

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 readequação da dosimetria
  2. 2 afastamento de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 redução da reprimenda-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já examinados neste Tribunal (AREsp n. 2.259.388/PR e decisões correlatas), inexistindo interesse recursal e havendo vedação à revisão do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.