HC 903844 - DECISAO

HC 903844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação penal transitou em julgado, fazendo do writ um sucedâneo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ, e porque a alegada nulidade não foi debatida no acórdão impugnado, configurando supressão de instância e inexistência de ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: Diego Alves da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trânsito Em Julgado
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Parties

Diego Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade de provas por abordagem policial alegadamente ilegal
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus quando se configura sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar pedido equivalente à revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação penal transitou em julgado, fazendo do writ um sucedâneo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ, e porque a alegada nulidade não foi debatida no acórdão impugnado, configurando supressão de instância e inexistência de ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.