HC 902009 - DECISAO

HC 902009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a busca e apreensão na existência de fundada suspeita e no conjunto probatório que sustentou a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: JULIANO CAVALHEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

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Parties

JULIANO CAVALHEIRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal fundada apenas em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso pessoal)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a busca e apreensão na existência de fundada suspeita e no conjunto probatório que sustentou a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.