HC 854518 - DECISAO

HC 854518 - DECISAO

Não se reconheceu a ilegalidade manifesta da busca pessoal, pois havia fundada suspeita objetiva decorrente da visualização do paciente saindo de local de esconderijo e da relação com indivíduo abordado que afirmou ter adquirido drogas do paciente; contudo, a quantidade ínfima de entorpecentes apreendida (3,274 g de cocaína e 2,913 g de maconha) justificou a redução da pena-base ao mínimo legal. A redução da pena-base não alterou o quantum final em razão da incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 e das demais fases da dosimetria. Fixou-se o regime inicial semiaberto e negou-se a substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art. 44, I,...

Parties
Paciente: GEDERSON APARECIDO MARQUES; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Minorante (art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

GEDERSON APARECIDO MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 fixação da pena-base e sua redução
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo por atenuantes

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a ilegalidade manifesta da busca pessoal, pois havia fundada suspeita objetiva decorrente da visualização do paciente saindo de local de esconderijo e da relação com indivíduo abordado que afirmou ter adquirido drogas do paciente; contudo, a quantidade ínfima de entorpecentes apreendida (3,274 g de cocaína e 2,913 g de maconha) justificou a redução da pena-base ao mínimo legal. A redução da pena-base não alterou o quantum final em razão da incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 e das demais fases da dosimetria. Fixou-se o regime inicial semiaberto e negou-se a substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art. 44, I,...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legal, sem reflexo no quantum final da reprimenda, que permanecerá em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto