HC 886697 - DECISAO

HC 886697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática que indeferiu pedido de revisão criminal sem que tenha sido interposto agravo regimental e exaurida a jurisdição na instância ordinária, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF.

Parties
Paciente: ALEX DO NASCIMENTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaustão Das Instâncias Ordinárias
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Parties

ALEX DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 alegação de aumento indevido da pena na segunda fase da dosimetria (art. 61, I, CP)
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c', CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática que indeferiu pedido de revisão criminal sem que tenha sido interposto agravo regimental e exaurida a jurisdição na instância ordinária, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.