HC 902534 - DECISAO

HC 902534 - DECISAO

Preservou-se a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias quanto à não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da prova de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais e circunstâncias dos delitos), mas, inexistindo quantidade excessiva de drogas e não se sustentando a gravidade excepcional do crime, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena relativa ao tráfico de drogas.

Parties
Paciente/impetrante: WALEY DOS ANJOS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena relativa ao tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WALEY DOS ANJOS ALVES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Preservou-se a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias quanto à não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da prova de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais e circunstâncias dos delitos), mas, inexistindo quantidade excessiva de drogas e não se sustentando a gravidade excepcional do crime, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena relativa ao tráfico de drogas.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena relativa ao tráfico de drogas

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena relativa ao crime de tráfico de drogas.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de primeiro grau.