HC 903697 - DECISAO

HC 903697 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição estava deficientemente instruída, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão de apelação apontado como ato coator, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e em observância ao art. 210 do Regimento Interno, impede a análise do pedido e autoriza o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: KWOK WAY CHEUNG; Paciente: RAFAEL CANDIDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Instrução Deficiente (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Instrução Deficiente (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KWOK WAY CHEUNG

Paciente

RAFAEL CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão de apelação
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006) e alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição estava deficientemente instruída, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão de apelação apontado como ato coator, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e em observância ao art. 210 do Regimento Interno, impede a análise do pedido e autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se