REsp 2042028 - DECISAO

REsp 2042028 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar em face de crime permanente, a interceptação telefônica foi autorizada e imprescindível nos termos da Lei nº 9.296/96 e a prova emprestada foi disponibilizada à defesa, não havendo cerceamento; a redução da pena pelo tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Parties
Recorrente: MATHEUS GEOVANE ZAVAN HERTMANN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Interceptação Telefônica +4 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS GEOVANE ZAVAN HERTMANN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio e ausência de mandado
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica e requisitos da Lei nº 9.296/1996
  3. 3 utilização de prova emprestada e observância do contraditório

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar em face de crime permanente, a interceptação telefônica foi autorizada e imprescindível nos termos da Lei nº 9.296/96 e a prova emprestada foi disponibilizada à defesa, não havendo cerceamento; a redução da pena pelo tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.