HC 830220 - DECISAO

HC 830220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi objeto de impugnação específica na apelação defensiva, ficando fora dos limites da devolutividade do recurso; além disso, não se constata flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e o acórdão de origem trouxe fundamentos (existência de ação penal em curso e indicação de dedicação a atividades criminosas) suficientes para justificar o afastamento da minorante, situação assentada em precedentes do STJ e que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HEBERTON CARLOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal 0723787-56.2018.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Devolutividade (tantum Devolutum Quantum Appellatum), Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Devolutividade (tantum Devolutum Quantum Appellatum) Non Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HEBERTON CARLOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal 0723787-56.2018.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 limites da devolutividade do recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 possibilidade de utilização de ações penais em andamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi objeto de impugnação específica na apelação defensiva, ficando fora dos limites da devolutividade do recurso; além disso, não se constata flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e o acórdão de origem trouxe fundamentos (existência de ação penal em curso e indicação de dedicação a atividades criminosas) suficientes para justificar o afastamento da minorante, situação assentada em precedentes do STJ e que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.