HC 879749 - DECISAO

HC 879749 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida não foi excessiva e que tais elementos são inerentes ao crime de tráfico, o Tribunal concluiu ser manifestamente desproporcional manter a minorante em patamar inferior ao máximo; assim, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DERYCK SANTOS DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DERYCK SANTOS DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida não foi excessiva e que tais elementos são inerentes ao crime de tráfico, o Tribunal concluiu ser manifestamente desproporcional manter a minorante em patamar inferior ao máximo; assim, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar a pena do réu em 1 ano e 8 meses de reclusão.