HC 903978 - DECISAO

HC 903978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque as teses defensivas exigem reexame aprofundado de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal a quo de modo que sua apreciação aqui importaria supressão de instância, e a via estreita do writ não é adequada para substituir recurso próprio; assim, não se concede a ordem e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LARISSA FERNANDA SILVA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Impetração Não Conhecida Como Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/impetração não conhecida como substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Crime Impossível, Reexame Fático Probatório, Reincidência, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Crime Impossível Reexame Fático Probatório Reincidência Dosimetria +1 more

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Parties

LARISSA FERNANDA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Impetração Não Conhecida Como Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer crime impossível ou erro de tipo
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque as teses defensivas exigem reexame aprofundado de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal a quo de modo que sua apreciação aqui importaria supressão de instância, e a via estreita do writ não é adequada para substituir recurso próprio; assim, não se concede a ordem e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/impetração não conhecida como substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.