AREsp 1980951 - DECISAO

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Não ficou comprovada justa causa para a abordagem pessoal nem consentimento válido ou autorização judicial para ingresso domiciliar; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida sua nulidade e o acusado absolvido por ausência de provas válidas, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Alves da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, reconhecida a nulidade das provas e absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Abordagem Policial, Flagrante, Absolvição
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Parties

Paulo Henrique Alves da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 ausência de justa causa para abordagem pessoal
  3. 3 necessidade de mandado judicial ou prova de consentimento válido para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada justa causa para a abordagem pessoal nem consentimento válido ou autorização judicial para ingresso domiciliar; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida sua nulidade e o acusado absolvido por ausência de provas válidas, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, reconhecida a nulidade das provas e absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas e das derivadas