HC 903819 - DECISAO

HC 903819 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou desconstituir decisão transitada em julgado; as instâncias de origem avaliaram de forma congruente e apta o conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão de droga e arma, depoimentos policiais e admissão informal do paciente), de modo que não se configurou manifesto ilegalidade ou teratologia a justificar o conhecimento do writ, pelo que o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: PATRICK PACHECO BRANDÃ O; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência Qualificada, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prova Testemunhal De Policiais Militares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Qualificada Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

PATRICK PACHECO BRANDÃ O

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou desconstituir decisão transitada em julgado; as instâncias de origem avaliaram de forma congruente e apta o conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão de droga e arma, depoimentos policiais e admissão informal do paciente), de modo que não se configurou manifesto ilegalidade ou teratologia a justificar o conhecimento do writ, pelo que o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.