HC 780880 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício

Legal Issues

1. 1 Pode-se utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006?
2. 2 Qual o patamar adequado da redução de pena (modulação do redutor) em razão da quantidade e natureza da droga apreendida?
3. 3 É cabível o conhecimento e concessão de ofício em habeas corpus quando há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no REsp 1.977.027/PR, entendeu-se que a existência de inquéritos e ações penais em curso não pode ser utilizada para obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; os fundamentos do acórdão de origem (certidão de antecedentes e ações penais em curso) mostraram-se inidôneos para negar a minorante, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício e se aplicou o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando as penas, fixando regime aberto e determinando a substituição das penas privativas por restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para reconhecer e aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 nos termos especificados.

Orders

• Aplicar ao paciente Luciano a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 233 dias-multa.
• Alterar a fração da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para o patamar de 2/3 e redimensionar a pena do corréu Wellington para 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 200 dias-multa.