AREsp 2482392 - ACORDAO

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A Corte manteve que não houve omissão, pois o acórdão recorrido examinou em detalhe os argumentos defensivos e concluiu existir insuficiência probatória sobre dedicação a atividade criminosa, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Omissão Na Análise De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Omissão Na Análise De Provas Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na análise de provas pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valor probatório de inquérito policial quanto à demonstração de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

A Corte manteve que não houve omissão, pois o acórdão recorrido examinou em detalhe os argumentos defensivos e concluiu existir insuficiência probatória sobre dedicação a atividade criminosa, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.