HC 893895 - DECISAO

HC 893895 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na conclusão da Corte de origem quanto à dedicação do réu ao tráfico. Diante de elementos constantes do processo (primariedade, bons antecedentes e quantidade de entorpecentes não excessiva) e em atenção à orientação do STJ, foi reconhecida a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, procedendo-se ao recálculo da pena para 1 ano, 10 meses e 8 dias de reclusão e 185 dias-multa. Fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS NATAN MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

MATHEUS NATAN MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na conclusão da Corte de origem quanto à dedicação do réu ao tráfico. Diante de elementos constantes do processo (primariedade, bons antecedentes e quantidade de entorpecentes não excessiva) e em atenção à orientação do STJ, foi reconhecida a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, procedendo-se ao recálculo da pena para 1 ano, 10 meses e 8 dias de reclusão e 185 dias-multa. Fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
  • Reduzida a pena para 1 ano, 10 meses e 8 dias de reclusão