HC 901874 - ACORDAO

HC 901874 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação suficiente e idônea para justificar a manutenção da prisão preventiva (com base em flagrante, materialidade e indícios, risco à ordem pública, reincidência e apresentação da peça ministerial), sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante / Paciente: HIAGO BARROS ZACARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

HIAGO BARROS ZACARIAS DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF a habeas corpus que impugna indeferimento liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação suficiente e idônea para justificar a manutenção da prisão preventiva (com base em flagrante, materialidade e indícios, risco à ordem pública, reincidência e apresentação da peça ministerial), sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental