HC 902865 - ACORDAO

HC 902865 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos concretos (denúncia verificada in loco, odor de maconha, fuga de indivíduos, apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e apetrechos de fabricação), existir, a princípio, justa causa para o ingresso domiciliar, matéria que exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO VITOR PEREIRA; Coacusado: DORI EDSON MAXIMIANO KINDLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Justa Causa, Flagrante, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares +3 more

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA

Paciente/agravante

DORI EDSON MAXIMIANO KINDLEIN

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado (justa causa/flagrante)
  2. 2 Possibilidade de exame de prova via habeas corpus substitutivo
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos concretos (denúncia verificada in loco, odor de maconha, fuga de indivíduos, apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e apetrechos de fabricação), existir, a princípio, justa causa para o ingresso domiciliar, matéria que exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que manteve a prisão preventiva do paciente