HC 908847 - DECISAO

HC 908847 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias certificaram reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, tornando correta a dosimetria e o regime fixado.

Parties
Paciente: VANILDO DE SOUZA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VANILDO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias certificaram reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, tornando correta a dosimetria e o regime fixado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se