HC 865223 - DECISAO

HC 865223 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi legal por haver fundada suspeita decorrente de diligência orientada por informações e observação velada; contudo, quanto à dosimetria, como a natureza e a quantidade da droga (6,15 Kg de cocaína) já foram consideradas na fixação da pena-base, não podem ser reaplicadas para afastar ou modular a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (evitando bis in idem). Na ausência de outros elementos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa, reconheceu-se o tráfico privilegiado e reduziu-se a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais conclusões do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROLLANO VEDIA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena de FRANCISCO ROLLANO VEDIA ao total de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROLLANO VEDIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi legal por haver fundada suspeita decorrente de diligência orientada por informações e observação velada; contudo, quanto à dosimetria, como a natureza e a quantidade da droga (6,15 Kg de cocaína) já foram consideradas na fixação da pena-base, não podem ser reaplicadas para afastar ou modular a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (evitando bis in idem). Na ausência de outros elementos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa, reconheceu-se o tráfico privilegiado e reduziu-se a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais conclusões do acórdão condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena de FRANCISCO ROLLANO VEDIA ao total de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa
  • Estabelecer o regime inicial semiaberto