HC 828054 - ACORDAO

Houve insuficiência de procedimentos e documentação que comprovassem a idoneidade e integridade da extração de dados do celular apreendido, configurando quebra da cadeia de custódia; consequentemente, as provas decorrentes da extração digital são inadmissíveis e devem ser desconsideradas, devendo o juízo singular verificar se há outros elementos probatórios capazes de sustentar a condenação.

Parties: Agravante: WESLEY GOMES DO NASCIMENTO; Corréu: RAFAEL GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental provido por unanimidade
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Apreensão De Celular, Inadmissibilidade Da Prova Digital, Violação De Domicílio

Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Digital Apreensão De Celular Inadmissibilidade Da Prova Digital Violação De Domicílio

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

WESLEY GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

RAFAEL GOMES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 quebra da cadeia de custódia na extração de dados de aparelho celular
2 admissibilidade e confiabilidade de provas telemáticas
3 análise de nulidade por violação de domicílio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade

Orders

Conceder a ordem de ofício para declarar inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular de RAFAEL GOMES DA SILVA e as delas decorrentes.
Determinar que o Juízo singular avalie a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação.