HC 811614 - DECISAO

HC 811614 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque, no caso concreto, restou demonstrado que o delito de tráfico nas modalidades relevantes é permanente e que haviam fundadas razões objetivas (monitoramento do local, abordagem de usuário que saiu da residência com drogas, declaração do usuário, odor de maconha e tentativa de fuga) que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não houve ilicitude das provas obtidas, devendo ser reconhecida a legalidade do ingresso e a higidez das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconhecer a legalidade do ingresso domiciliar e a higidez das provas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Entrada Forçada Sem Mandado, Crime Permanente
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Entrada Forçada Sem Mandado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de mandado em crime permanente
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em ingresso forçado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque, no caso concreto, restou demonstrado que o delito de tráfico nas modalidades relevantes é permanente e que haviam fundadas razões objetivas (monitoramento do local, abordagem de usuário que saiu da residência com drogas, declaração do usuário, odor de maconha e tentativa de fuga) que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não houve ilicitude das provas obtidas, devendo ser reconhecida a legalidade do ingresso e a higidez das provas.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconhecer a legalidade do ingresso domiciliar e a higidez das provas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 412/422.
  • Dou provimento ao agravo regimental para reconhecer a legalidade do ingresso domiciliar e a higidez das provas.