AREsp 2570432 - DECISAO

AREsp 2570432 - DECISAO

Reconhecida a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação à criminalidade ou integração em organização criminosa, a posse de 53,1g de maconha e 15,1g de cocaína não justifica aplicação de fração diversa do patamar máximo (2/3) da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; por conseguinte, a pena intermediária de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa foi reduzida em 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem delineadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante/recorrente: DAVIDSON ARAÚJO DE OLIVEIRA; Ministra Presidente/decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Interveniente: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento De Agravo Regimental, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

DAVIDSON ARAÚJO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente/decisora

Defensoria Pública

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento De Agravo Regimental, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantificação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da minorante com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconhecida a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação à criminalidade ou integração em organização criminosa, a posse de 53,1g de maconha e 15,1g de cocaína não justifica aplicação de fração diversa do patamar máximo (2/3) da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; por conseguinte, a pena intermediária de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa foi reduzida em 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem delineadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa