HC 905317 - DECISAO

HC 905317 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, inexistindo competência inaugurada do STJ para processar o pedido; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois constam nos autos elementos concretos indicativos da prática delitiva (quantidade/diversidade de drogas, inscrições alusivas à facção, rádio transmissor), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Carlos Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0106037-19.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ; não demonstrada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Carlos Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0106037-19.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, inexistindo competência inaugurada do STJ para processar o pedido; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois constam nos autos elementos concretos indicativos da prática delitiva (quantidade/diversidade de drogas, inscrições alusivas à facção, rádio transmissor), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ; não demonstrada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.